Legislação

Portaria MS n° 2914 de 12 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
http://www.comitepcj.sp.gov.br/download/Portaria_MS_2914-11.pdf

Resolução SS 65 de 12 de abril de 2005  – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.
http://www.cvs.saude.sp.gov.br/zip/resolucao_2005_65.pdf

Anexo I – Cadastro do Sistema / Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano

Anexo II – Plano de Amostragem

Anexo III – Relatório Mensal do Sistema de Abastecimento de Água

Anexo IV - Relatório Mensal da Solução Alternativa de Abastecimento de Água

Resolução n° 274 de 22 de setembro de 2007 – Regulamento Técnico para águas envasadas e gelo – Características Físico-Químicas.

Resolução n ° 275 de 22 de setembro de 2007 – Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para água Mineral Natural e Água Natural.

Resolução n ° 275 de 22 de setembro de 2005
http://www.cetesb.sp.gov.br/Solo/agua_sub/arquivos/RDC_275_2005.pdf

Decreto Estadual no. 12.486 de 20 de outubro de 1978 (NTA 60) – Águas de Consumo Alimentar.
http://www.aslaa.com.br/legislacoes/NTA%20n%2060-1978.pdf

Portaria CVS 21 de 19 de dezembro de 1991 – Estabelece Padrões Bacteriológicos para águas de Irrigação de plantações de Hortaliças e Plantas Rasteiras
http://www.quimlab.com.br/PDF-LA/CVS-21%20-%20%C1gua%20de%20Irriga%E7%E3o%20-%20Estadual.pdf

Portaria CVS 22 de 23 de dezembro de 1991 – Estabelece padrões para Gelo destinado ao Consumo Humano ou que entre em contato com alimentos.
http://www.quimlab.com.br/PDF-LA/CVS-22%20-%20%C1gua%20para%20Produ%E7%E3o%20de%20Gelo%20-%20Estadual.pdf

Resolução Conjunta SMA 03 de 21 de junho de 2006 - Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos.
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/legislacao/estadual/resolucoes/2006_Res_Conj_SMA_SERHS_SES_03.pdf

Resolução SS 48 de 31 de março de 1999 – Dispõe sobre o Transporte e Comercialização de água potável através de caminhões-pipa e dá outras providencias.
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/99re48_1267200588.pdf

Decreto no. 5.540 de 04 de maio de 2005 – Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água em sistemas de abastecimento público.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5440.htm

Decreto no. 13.166 de 23 de janeiro de 1979. – Norma Técnica Especial Relativa à Piscinas.

Comunicado CVS 36 – Dispõe sobre a necessidade de higienização e desinfecção dos reservatórios de água domiciliares
ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2012/iels.mai.12/Iels88/E_CM-CVS-36_070512.pdf

Comunicado CVS 37 - Dispõe sobre a necessidade de higienização e desinfecção de poços freáticos
http://www.quimlab.com.br/PDF-LA/CVS-37%20-%20Higieniza%E7%E3o%20e%20Desinfec%E7%E3o%20de%20Po%E7os.pdf

Resolução CONAMA no. 357 de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Resolução CONAMA no. 397 de 03 de abril de 2008 - Altera o inciso II do

§ 4o e a Tabela X do § 5o do art. 34 da Resolução CONAMA n o 357/05 e acrescenta os §6º. e 7º.

Resolução CONAMA no. 430 de 13 de maio de 2011 - Altera parcialmente e complementa a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005.

Lei no. 997 de 31 de maio de 1976 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio-ambiente

Decreto Estadual 8.468 de 08 de setembro de 1976 - Aprova o Regulamento da Lei n. 997 de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio-ambiente

ABNT NBR 10004 de 30 de novembro de 2004 – Resíduos Sólidos – Classificação.